O PREGÃO E A QUESTÃO DO “OBJETO COMUM”

Marçal Justen Filho
Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC/SP

O presente estudo defende o entendimento de que o conceito de objeto comum não é estático, mas comporta variações dinâmicas ao longo do tempo, que refletem as inovações do mercado privado e a experiência da própria Administração Pública. Mais ainda, a determinação da característica do objeto (comum ou não comum) deve ser examinada em vista da natureza da necessidade administrativa a ser satisfeita.

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