OS TRIBUNAIS SUPERIORES E A (IM)POSSIBILIDADE DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA OU DE REVISAR ATO JURÍDICO EM DESFAVOR DO RÉU

Doutoranda em Ciências Criminais pela
PUC-RS, Mestre em Direito do Estado
pela UFPR, Professora de Direito Penal
na graduação e na pós-graduação no
UNICURITIBA, na FAE e na EMAP. Advogada
Criminal

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