RE 574.706/PR: EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E DA COFINS

Advogado. Mestre em Direito do Estado (concentração em Direito Tributário) pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Professor de Direito Tributário nos cursos de graduação e pós gradua-ção do UNICURITIBA e da Escola da Ma-gistratura do Paraná (EMAP).

Download .pdf