A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ PELO STJ: UM BREVE COMENTÁRIO AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.602.076/SP Artur Mitsuo Miura e Rodrigo Cesar Nasser Vidal Artur Mitsuo Miura Advogado de Hasson… “A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ PELO STJ: UM BREVE COMENTÁRIO AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.602.076/SP”…