DA GARANTIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AINDA NÃO- EXECUTADOS E A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

Valterlei A. da Costa
Mestrando em Direito do Estado e Bacharel em Direito pela UFPR. Ex-Técnico de Finanças e Controle da Procuradoria da Fazenda Nacional. Advogado em Curitiba. ORCID: http://orcid.org/0000-0003- 3426-5878. e-mail: costa.valterlei@gmail.com

Maurício Dalri Timm do Valle
Bacharel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Coordenador do Pro- grama de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília e Professor de Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba. Ex-Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-7361- 595X. Advogado em Curitiba e em Brasília. e-mail: mauricio@ttva.com.br

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