A GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07: UM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Daniel Müller Martins

Advogado. Mestre em Direito Administrativo
pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo – PUC/SP. Professor
de Direito Administrativo na FAE Centro
Universitário. Professor Convidado dos
cursos de Pós-Graduação e MBA da FAE
Business School. Professor Convidado da
Escola Superior da Advocacia da OAB/PR.
Vice-Presidente da Comissão de Estágio
e Exame de Ordem da OAB/PR.

Download .pdf