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Tag: Direito Penal
OS TRIBUNAIS SUPERIORES E A (IM)POSSIBILIDADE DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA OU DE REVISAR ATO JURÍDICO EM DESFAVOR DO RÉU
Doutoranda em Ciências Criminais pela PUC-RS, Mestre em Direito do Estado pela…
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PLEA BARGAINING E DELAÇÃO PREMIADA: ALGUMAS PERPLEXIDADES
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