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Extrema atualidade jurídica
A prática da advocacia reveste-se de diversos pressupostos, entre os quais destaca-se o da constante atualização profissional. Em um mundo cada vez mais frenético, a realidade líquida nos impõe novos costumes, conceitos e classificações.
Assim é que hoje temos uma sociedade muito distinta daquela que há 30 anos testemunhou a promulgação da Constituição Federal. Sob sua vigência, inúmeros diplomas infraconstitucionais foram incorporados ao nosso arcabouço legal, como os novos Códigos Civil e de Processo Civil, o Direito Penal Econômico (com manifestações iniciais ainda nos anos 1980, mas consolidado nas décadas seguintes), o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Maria da Penha, as alterações nas legislações trabalhista e eleitoral, e tantas outras inovações. A tecnologia passou a ser parte do dia a dia, com a preponderância dos meios digitais. Conceitos foram expandidos, a exemplo da nova definição de família. E cabe aqui uma indagação: quem no país saberia o que é compliance antes das operações anticorrupção deflagradas nos últimos anos?
É nesse universo que se insere a Revista da ESA, publicando estudos de alta relevância para a rotina do profissional do Direito. A presente edição traz treze ensaios de extrema atualidade, cobrindo temas que vão desde a responsabilidade civil às incapacidades, da filiação em casais homoafetivos até a intrajornada nas relações de trabalho; dos honorários sucumbenciais à exigência de idoneidade moral para a prática da advocacia, passando pelas incapacidades à luz do Código Civil.
Um dos ensaios, de autoria do juiz Francisco Cardozo Oliveira, fala dos paradoxos da realidade brasileira, em um cenário que às vezes é até capaz de gerar perplexidade. Como escreveu o advogado e economista Belmiro Castor, “o Brasil não é para amadores”.
Para entender e explicar esse processo é que estamos colocando a sua disposição este novo número da nossa Revista da Esa.
Boa leitura!
José Augusto Araújo de Noronha
Presidente da OAB Paraná